Autorização de perfuração de poço tubular

O QUE É? E PORQUE É IMPORTANTE?

A autorização de perfuração de poço é necessária para aqueles que, por alguma razão, desejam perfurar um poço artesiano, seja em propriedade rural ou urbana e faz parte do processo de documentação e regularização do poço artesiano.

De acordo com a Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a autorização de perfuração de poço é necessária para realizar o serviço. Operá-los sem a devida autorização de perfuração de poço é considerado infração, com penalidades que vão desde advertência, multa diária ou proporcional ao dano que podem ultrapassar R$ 10 mil, além de interdição e proibição da atividade.

A autorização de perfuração de poço é extremamente necessária para que o solicitador não cometa um crime. Isso acontece porque devido a Lei 9605/98, que regulamenta as sanções penais e administrativas para atividades lesivas ao meio ambiente, é constituído crime o ato de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A pena prevista para quem age sem a autorização de perfuração de poço pode ir de 1 a 6 meses de detenção e multa.

Para obter a licença, é seguido as seguintes etapas:

  • Autorização de perfuração de poço tubular profundo junto a SEMA-MT;
  • Estudo de viabilidade de implantação (EVI);